A tensão na definição de competências entre Judiciário e Executivo: a coleta de lixo
O estudo de caso analisa o fenômeno de judicialização de políticas públicas, o qual se dá quando se transfere questões de cunho político, típicas do Poder Executivo e do Legislativo, para serem analisadas pelo Poder Judiciário. Considerando-se o extenso leque de direitos sociais, o Poder Judiciário...
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| Main Author: | |
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| Format: | Estudo de Caso |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/312 |
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