O tratamento favorecido às pequenas empresas: um custo social que não cabe a seus empregados.

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Main Author: Júnior, Antônio Braga da Silva.
Format: Produção intelectual
Language:Português
Published: Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2017
Subjects:
Online Access:Biblioteca do ME/
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521654
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spelling me-7775216542021-06-07T11:56:39Z O tratamento favorecido às pequenas empresas: um custo social que não cabe a seus empregados. Júnior, Antônio Braga da Silva. Pequenas empresas, direitos trabalhistas, proteção laboral, direito constitucional. A presente dissertação tem por objetivo central a reflexão acerca da tensão constitucional entre o tratamento favorecido às pequenas empresas e a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas dos respectivos empregados. Orientado pela determinação de tratamento diferenciado às pequenas empresas nacionais, entendeu por bem o legislador, dentre outros meios, concretizar tais diretrizes no âmbito dos direitos laborais, restringindo em parte o aparato de proteção laboral dos respectivos empregados ao argumento de simplificação e consequente redução do custo para o setor. Todavia, se por um lado da realidade social observam-se pequenas empresas carentes de tutela do Estado diante do acirrado mercado concorrencial, de outro lado, tão ou mais hipossuficientes, figuram os empregados ocupados nesse seguimento, igualmente depositários da atenção protetiva da Constituição. Foi a partir desse contexto que surgiram os impulsos motivadores da presente pesquisa, concernentes, num primeiro momento, à aferição empírica da realidade socioeconômica e das efetivas condições de trabalho nas pequenas empresas, seguido da perquirição dos limites às flexibilizações impostas pelo legislador ordinário aos direitos fundamentais trabalhistas, culminando, por fim, com a investigação de alternativas legais para a instrumentalização do comando veiculado nos artigos 170, IX, e 179 da Constituição. 2020-02-03T18:59:01Z 2020-02-03T18:59:01Z 2017 Produção intelectual Biblioteca do ME http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521654 pt_BR Licença Padrão ME application/pdf Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
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