Judicialization of administrative measures to tackle the COVID-19 pandemic in Brazil /

Este artigo estudou os processos de judicialização relacionados à pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Direito Administrativo. Foram analisados os processos que chegaram até o Supremo Tribunal Federal (STF), disponibilizados no Painel de Ações COVID-19, e uma amostra dos processos que chegaram...

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Main Authors: Figueiredo, Iara Veloso Oliveira, Castro, Mônica Monteiro de, Silva, Gabriela Drummond Marques da, Miranda, Wanessa Debôrtoli de, Magalhães Júnior, Helvécio Miranda, Sousa, Rômulo Paes de
Format: Períodico
Language:Português
Published: 2020
Subjects:
Online Access:https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=523376
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