O regime jurídico das concessões e permissões de uso de bens públicos no brasil : aplicabilidade da lei de licitações /
O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) aos procedimentos de outorga de concessões e permissões de uso de bens públicos por particulares, em especial dos bens pertencentes aos municípios. Para tanto, lançou-se mão de uma metodologia de pes...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | ANA |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=523098 |
| Tags: |
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