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O regime jurídico das concessões e permissões de uso de bens públicos no brasil : aplicabilidade da lei de licitações /

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) aos procedimentos de outorga de concessões e permissões de uso de bens públicos por particulares, em especial dos bens pertencentes aos municípios. Para tanto, lançou-se mão de uma metodologia de pes...

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Main Authors: BRAGA, Cintia Freire Garcia Vieira, BRAGA, Lamartine Vieira
Format: ANA
Language:Português
Published: 2012
Subjects:
Licitação
Concessao
Bens Públicos
Online Access:https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=523098
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id KOHA-OAI-ENAP:523098
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institution ENAP-Escola Nacional de Administração Pública
collection Biblioteca Graciliano Ramos
language Português
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