É interessante para o Brasil aderir ao tratado sobre compras governamentais da OMC? /

A correta utilização do instituto jurídico da licitação, seja no âmbito nacional ou internacional, prevê que sejam elaboradas normativas que privilegiem a livre concorrência, bem como a transparência do processo licitatório. O presente artigo objetiva apresentar um estudo jurídico acerca das normas...

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Main Authors: LEONELLI, Aubrey de Oliveira, MONASSA, Clarissa Chagas Sanches
Format: ANA
Language:Português
Published: 2013
Subjects:
OMC
Online Access:https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=523087
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