O poder normativo das agências reguladoras

Parte I – Os princípios O direito contemporâneo entre regulamentação e regulação: o exemplo do pluralismo jurídico – André-Jean Arnaud A dubiedade constitucional da ordem econômica - André Fontes Função normativa regulatória e o novo princípio da legalidade - Carlos Roberto Siqueira Castro Agências...

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Format: Livro Geral
Language:Português
Published: 2011
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Online Access:https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=45304
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